{"provider_url": "https://www.vassouras.rj.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>O<span class=\"apple-converted-space\">\u00a0</span><strong>Poder Legislativo Municipal</strong><span class=\"apple-converted-space\"><strong>\u00a0</strong></span>\u00e9 exercido pela C\u00e2mara de Vereadores,\u00a0composta por 13 (treze) parlamentares eleitos pelo voto direto da popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Possui as seguintes fun\u00e7\u00f5es:</p>\r\n<p><strong>Legislativa</strong></p>\r\n<p>Elabora\u00e7\u00e3o de emendas e Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio.</p>\r\n<p><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo</strong></p>\r\n<p>Os vereadores s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidos como fiscais dos trabalhos da Prefeitura. Garantir o bom uso de recursos p\u00fablicos \u00e9 um dever de cada vereador e seguindo estes conceitos \u00e9 que eles atuam como fiscais.</p>\r\n<p>Cabe \u00e0 C\u00e2mara julgar as contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente da C\u00e2mara, sempre com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.</p>\r\n<p>Os Pedidos de Informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o grandes instrumentos que o vereador possuiu para se informar sobre assuntos que carecem de esclarecimentos. Devem ser respondidos pelo Prefeito em at\u00e9 10 (dez) dias da data de seu recebimento pela C\u00e2mara.</p>\r\n<p><strong>Assessoramento ao Poder Executivo</strong></p>\r\n<p>Os vereadores est\u00e3o mais pr\u00f3ximos da popula\u00e7\u00e3o e por esse motivo conhece os problemas e anseios da cidade em que mora.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida atrav\u00e9s das Indica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o apresentadas ao Plen\u00e1rio e encaminhadas pela Mesa Diretora da C\u00e2mara ao Prefeito.</p>\r\n<p><strong>Julgamento pol\u00edtico-administrativo</strong></p>\r\n<p>Ocorre na hip\u00f3tese em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito ou os pr\u00f3prios vereadores quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.</p>\r\n<p><strong>Administra\u00e7\u00e3o interna</strong></p>\r\n<p>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal C\u00e2mara Municipal tem autonomia financeira para se manter e proporcionar um melhor atendimento a popula\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.vassouras.rj.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Vassouras", "type": "rich"}