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Lei Ordinária nº 3.630, de 14 de dezembro de 2023
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Lei Ordinária nº 3.507, de 29 de novembro de 2022
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Lei Ordinária nº 3.332, de 16 de setembro de 2021
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21ª e 22ª Sessões Ordinárias do 1º Período Legislativo
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19ª e 20ª Sessões Ordinárias do 1º Período Legislativo
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17ª e 18ª Sessões Ordinárias do 1º Período Legislativo
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