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Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
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Leis
Lei Ordinária nº 3.006, de 13 de agosto de 2018
Localizado em
Portal da Transparência
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Diretrizes Orçamentárias
/
LDO 2019
Lei Ordinária nº 3.120, de 01 de julho de 2019
Localizado em
Portal da Transparência
/
Diretrizes Orçamentárias
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LDO 2020
Lei Ordinária nº 3.154, de 20 de dezembro de 2019
Localizado em
Portal da Transparência
/
Orçamento Anual
/
LOA 2020
Lei Ordinária nº 3.261, de 30 de dezembro de 2020
Localizado em
Portal da Transparência
/
Orçamento Anual
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LOA 2021
Lei Ordinária nº 3.265, de 30 de dezembro de 2020
Localizado em
Portal da Transparência
/
Diretrizes Orçamentárias
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LDO 2021
Lei Ordinária nº 3.267, de 30 de dezembro de 2020
Revisão do plano plurianual
Localizado em
Portal da Transparência
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Plano Plurianual
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PPA 2018 - 2021 - REVISÃO
Lei Ordinária nº 3.332, de 16 de setembro de 2021
Localizado em
Portal da Transparência
/
Diretrizes Orçamentárias
/
LDO 2022
Lei Ordinária nº 3.507, de 29 de novembro de 2022
Localizado em
Portal da Transparência
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Diretrizes Orçamentárias
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LDO 2023
Lei Ordinária nº 3.630, de 14 de dezembro de 2023
Localizado em
Portal da Transparência
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Diretrizes Orçamentárias
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LDO 2024
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