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18ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
Localizado em Sobre a Câmara / TV Câmara
Solicitação Quadro de funcionários da Câmara
Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, ratificada pelos artigos 88 e 89 da Lei Orgânica do Município de Vassouras - RJ, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES relacionadas ao Quadro Geral de Servidores Públicos contratados pela Câmara Municipal de Vassouras – RJ, sob o Regime Celetista. O Requerente solicita o acesso a TODOS os documentos relacionados à Contratação e Pagamento vigente devida aos Servidores Públicos não concursados da Câmara Municipal de Vassouras - RJ, incluindo, mas não se limitando a: a) Relação de Funcionários CELETISTAS e o cargo que ocupam; b) Relação de Funcionários COMISSIONADOS e o cargo que ocupam; c) Folha de Pagamento dos Servidores Públicos NÃO concursados. Em cumprimento ao artigo 89, §3º, da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a prestação de informações requisitadas deve ser realizada em 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, de forma motivada, por igual período, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta CÂMARA MUNICIPAL. E, segundo o artigo 89, §4º, da mesma Lei, importarão em responsabilização do agente público as informações que não forem fornecidas. Atenciosamente, Cidadão.
Localizado em Ouvidoria
1ª Sessão Ordinárias do 4º Período Legislativo - 01/08/2022
Localizado em Sobre a Câmara / TV Câmara
12ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo
Localizado em Sobre a Câmara / TV Câmara
Arquivo PDF document Ata da 36ª e 37ª Sessões Ordinárias do 3º Período Legislativo-30-06-2022.pdf
Localizado em Portal da Transparência / ATAS / ATAS 2022
4ª Sessão Ordinária do 8º Período Legislativo
Localizado em Sobre a Câmara / TV Câmara
2ª Sessão Ordinária do 7º Período Legislativo
Localizado em Sobre a Câmara / TV Câmara
Arquivo lom12012021
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
7ª, 8ª e 9ª Sessão Ordinária do 8º Período Legislativo
Localizado em Sobre a Câmara / TV Câmara
Arquivo PDF document Ata da 31ª Sessão Ordinária do 3º Período Legislativo-06-06-2022.pdf
Localizado em Portal da Transparência / ATAS / ATAS 2022