Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, ratificada pelos artigos 88 e 89 da Lei Orgânica do Município de Vassouras - RJ, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
relacionadas ao Quadro Geral de Servidores Públicos contratados pela Câmara Municipal de Vassouras – RJ, sob o Regime Celetista.
O Requerente solicita o acesso a TODOS os documentos relacionados à Contratação e Pagamento vigente devida aos Servidores Públicos não concursados da Câmara Municipal de Vassouras - RJ, incluindo, mas não se limitando a:
a) Relação de Funcionários CELETISTAS e o cargo que ocupam;
b) Relação de Funcionários COMISSIONADOS e o cargo que ocupam;
c) Folha de Pagamento dos Servidores Públicos NÃO concursados.
Em cumprimento ao artigo 89, §3º, da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a prestação de informações requisitadas deve ser realizada em 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, de forma motivada, por igual período, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta CÂMARA MUNICIPAL.
E, segundo o artigo 89, §4º, da mesma Lei, importarão em responsabilização do agente público as informações que não forem fornecidas.
Atenciosamente,
Cidadão.
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